Questão
ID 253637Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Dívida Ativa
Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Cunhataí
Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.
Está correto o que se afirma em: