Questão 253637

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253637

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Dívida Ativa

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Cunhataí


Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.


I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 253637
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