Questão
ID 253636Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição, Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em