Questão 253629

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253629

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Dívida Ativa, Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador

Assinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Alternativa A:
O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a data em que foi inscrita.
Alternativa B:
Dívida ativa é obrigação que o poder público contraiu com a emissão de títulos da dívida pública.
Alternativa C:
A dívida ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e nem tem o efeito de prova pré-constituída.
Alternativa D:
A dívida ativa tributária não admite a cobrança de juros de mora.
Alternativa E:
No termo de inscrição da dívida ativa, por motivo de sigilo fiscal, não deverá constar o nome do devedor.

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