Questão 2536278

As pessoas jurídicas registradas, sempre que efetuarem alterações nos seus objetivos, no quadro técnico ou na atividade de seus profissionais, deverão, no prazo de trinta dias, efetuar o protocolo de alteração no SINCETI, sob pena de suspensão de suas atividades.

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo dos técnicos industriais é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser assumida pela pessoa jurídica.

O registro de pessoas jurídicas deverá ser mantido quando houver a baixa da responsabilidade técnica dos profissionais dela encarregados.

A responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica ficará suspensa, pelo prazo de sessenta dias, quando for o profissional suspenso do exercício da profissão.

Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público que tenham atividades no âmbito dos técnicos industriais ou se utilizem dos trabalhos dessa categoria farão o registro no SINCETI, com o pagamento de taxas de análise e de anuidades reduzidas pela metade.