Questão 2536263

Os poderes administrativos devem ser usados em conformidade com a lei e em prol do benefício comum.

O poder hierárquico é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores.

O poder de polícia é a função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de atos ou a abstenção de fatos, em razão do interesse coletivo.

Entende-se por excesso de poder o fato em que a autoridade pública extrapola a competência que lhe foi atribuída.

Há desvio de poder quando o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, visando a alcançar outra finalidade, que não aquela prevista em lei.