Questão
ID 253625Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Irrenunciabilidade, Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação, Princípio da Vedação ao Confisco
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Aos municípios é vedada a renúncia de impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de perda da função pública e indisponibilidade dos bens do prefeito, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.