Questão
ID 2536242Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2021 Banca: IADHED - Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo Órgão: Câmara Municipal de Manhuaçu
De acordo com a Constituição Federal, artigo 41. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo 1º. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - Validada por sentença judicial a demissão do servidor estável.
III - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Está correto o que se afirma em: