Questão
ID 2536232Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2021 Banca: IADHED - Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo Órgão: Câmara Municipal de Manhuaçu
A Lei Orgânica do Município de Manhuaçu veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição Federal. Dentre as alternativas apresentadas abaixo, NÃO é aceita pela Lei Orgânica do Município: