Questão 2536226

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2536226

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: IADHED - Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo Órgão: Câmara Municipal de Manhuaçu

São competências privativas ao Município, segundo a Lei Orgânica de Manhuaçu, EXCETO:

Alternativa A:
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa B:
prover o saneamento básico, notadamente, abastecimento de água e aterro sanitário.
Alternativa C:
cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Alternativa D:
ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento dos órgãos da administração pública municipal, dos órgãos de outras esferas do Poder Público instalados no Município e serviço dele, dos concessionários de serviços públicos, dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços dos estabelecimentos bancários que operam no Município, observadas as normas federais pertinentes.