Questão
ID 253620Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Dívida Ativa, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, disponíveis para livre consulta dos interessados digitalmente, e por autorização do Juízo às entidades da sociedade civil organizada para controle social.