Questão 253617

A consignação em pagamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda que haja exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Na hipótese de pagamento indevido de tributo, é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de direito.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, podendo o devedor consignar cada parcela da exação.