Questão
ID 2536154Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: IADHED - Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo Órgão: Câmara Municipal de Manhuaçu
De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração, defesa e preservação dos bens municipais, inclusive com adoção de ações impeditivas de invasão, destruição e descaracterização dos mesmos, sob pena de responsabilidade, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, cabe ao (s):