Questão 253615

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 253615

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.

Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.
Alternativa B:
A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.
Alternativa C:
A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.
Alternativa D:
A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.
Alternativa E:
Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.