Questão
ID 2536120Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, uma das competências do Município, exercida pela Secretaria de Saúde ou equivalente, é a organização de distritos sanitários, com colocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização. Os limites desses distritos sanitários constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I. Área geográfica de abrangência.
II. Descrição de clientela.
III. Resolutiva dos serviços à disposição da população.
Está(ão) CORRETO(S):