Questão 2536120

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2536120

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Sul


De acordo com a Lei Orgânica Municipal, uma das competências do Município, exercida pela Secretaria de Saúde ou equivalente, é a organização de distritos sanitários, com colocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização. Os limites desses distritos sanitários constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I. Área geográfica de abrangência.

II. Descrição de clientela.

III. Resolutiva dos serviços à disposição da população.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2536120
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