Questão 253612

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253612

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de

Alternativa A:
tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.
Alternativa B:
de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).
Alternativa C:
débito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.
Alternativa D:
recurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.
Alternativa E:
descumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.

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