Questão
ID 253609Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2025 Banca: We Do Concursos Órgão: Câmara Municipal de Xanxerê
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como: