Questão 253608

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253608

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empresa tinham como finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante dessa situação, a autoridade administrativa:

Alternativa A:
Poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa e deverá aplicar os procedimentos previstos em lei ordinária.
Alternativa B:
Deverá apenas notificar a empresa.
Alternativa C:
Deverá, no ato da fiscalização, orientar a empresa sobre como regularizar eventuais irregularidades.
Alternativa D:
Deverá confiscar a mercadoria ou desfazer os contratos de serviço.
Alternativa E:
Não poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa, pois a empresa tem prerrogativa de determinar o fato gerador dos seus negócios.

Estatísticas Cadernos

Questão 253608

Continue estudando na plataforma