Questão 253601

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 253601

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, Dívida Ativa

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional

Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.

Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A:
é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).
Alternativa B:
após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.
Alternativa C:
a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
Alternativa D:
após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.
Alternativa E:
para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.

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