Questão 253597

englobam a multa tributária que tem a função de penalizar o autor pelo descumprimento da obrigação tributária principal.

originam-se da legislação tributária em sentido amplo e tem por objeto prestações negativas ou positivas, nelas previstas no interesse dos sujeitos da relação tributária.

são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação principal, ainda que dela independam, bem como de possibilitar a comprovação desse cumprimento.

decorrem da legislação tributária, o que engloba leis, tratados, convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, excluídas demais normas complementares.