Questão 2535808

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2535808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará

Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas alterações, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica responsável pela prática do ato cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, dentre outros requisitos.
Alternativa B:
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa C:
O acordo de leniência é personalíssimo e não terá, sob hipótese alguma, seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que o celebrou.
Alternativa D:
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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