Questão
ID 253577Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Decreto-Lei nº 986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos, Decreto-lei Nº 986/1969 - Institui Normas Básicas sobre Alimentos
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Seberi
De acordo com o Decreto-Lei nº 986/1969, todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde. O registro será válido em todo território nacional e será concedido no prazo máximo de quantos dias?