Questão
ID 253576Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Exceção de Pré-executividade, Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Julgue os itens a seguir, relacionados às normas de processo tributário.
A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.