Questão
ID 253571Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Termo de Início de Fiscalização
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul
Conforme estabelece o artigo 196 do Código Tributário Nacional: “A autoridade ____________ que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.