Questão
ID 253557Disciplina: Direito Tributário
Assunto: ITBI
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.
\(\quad\)
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2a parte).
\(\quad\)
A sentença está: