Questão 253555

Em relação às certidões de regularidade fiscal, e conforme o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

II. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

III. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pelo crédito tributário o funcionário que a expedir.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)