Questão 2535516

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2535516

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2021 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul


Analise as afirmativas relativas aos servidores públicos:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Alternativas da questão 2535516
Pular para o conteúdo principal