Questão 2535457

Tem-se imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição; e sobre serviços de qualquer natureza, na forma da legislação.

As taxas, que só poderão ser instituídas por lei em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

O contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo, lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.