Questão
ID 2535454Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Portarias
Ano: 2021 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Lidianópolis
É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência. Esse conceito de ato administrativo refere-se a: