Questão
ID 2535452Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2021 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Lidianópolis
Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais: