Questão
ID 2535448Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Lidianópolis
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei Orgânica do Município de Lidianópolis, elenca que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;
II - Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços privados e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
III - Servidores públicos do Município, seu regime jurídico e provimento de cargos, empregos e funções;
IV - Criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara de Vereadores.