Questão 2535444

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2535444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2021 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Lidianópolis

Acerca da impenhorabilidade do regime de bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios.
Alternativa B:
Os recursos públicos recebidos por instituições privadas podem ser penhorados.
Alternativa C:
A Fazenda Pública é obrigada a garantir o juízo quando da interposição de embargos à execução.
Alternativa D:
Em razão da impenhorabilidade, as dívidas estatais são pagas através de precatórios, dispensados da ordem cronológica de apresentação.
Alternativa E:
O Prédio da Prefeitura pode ser penhorado, desde que exista condenação transitada em julgado.