Questão 2535428

Se o servidor praticar infração tipificada em Estatuto, que tenha relação com suas atribuições ou com o cargo em que se encontre investido, responderá administrativamente, após regular processo administrativo.

Se o servidor estiver, a pretexto do exercício de suas atribuições, praticando atos que extrapolem das competências relacionadas com seu cargo, em evidente abuso de poder, poderá responder nos âmbitos: administrativo, civil e penal.

Quanto à sistemática de apuração de responsabilidade administrativa, no Brasil adotouse um sistema misto, em que o processo é realizado por comissões disciplinares, órgãos estranhos à relação entre funcionário e superior hierárquico, sendo a decisão proferida pela autoridade competente.

Não se admite processo administrativo disciplinar com estrutura inquisitória, convergindo em um só órgão ou agente as qualidades de acusador, instrutor e julgador.

Poderão participar de comissão de sindicância ou de inquérito o cônjuge, companheiro e parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.