Questão 25352

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 25352

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - SEE MG

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

A Resolução SEE nº 3.670 de 28 de dezembro de 2017 regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É permitido à Caixa Escolar adquirir gêneros alimentícios não previstos nas preparações dos cardápios elaborados pela equipe de nutricionistas da SEE-MG.
Alternativa B:
É vedado à Caixa Escolar adquirir materiais escolares que caracterizem assistência ao educando.
Alternativa C:
Do total dos recursos financeiros de fonte estadual repassados pela SEE-MG à Caixa Escolar para aquisição de gêneros alimentícios, no mínimo 20% deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, conforme regra estabelecida para PNAE.
Alternativa D:
É vedado à Caixa Escolar modificar a estrutura física de prédio do Estado, mesmo com prévia autorização da SEE-MG.

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