Questão 2535057

Considere a lei a seguir para responder às questões 56, 57 e 58.

A Lei n^o 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Sobre o recurso em processo administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

II. Independerá de caução, salvo exigência legal.

III. Deverá ser decidido em até trinta dias do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diverso.

Assinale a alternativa correta.