Questão 2534833

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2534833

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cargos em Comissão

Ano: 2018 Banca: UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto Órgão: Universidade Federal de Ouro Preto

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.
Alternativa B:
Além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alternativa C:
Os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.
Alternativa D:
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.