Questão 2534766

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2534766

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acerca da igualdade e da não discriminação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se ou constituir união estável.
Alternativa B:
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, excetuada a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Alternativa C:
A pessoa com deficiência não pode exercer direitos referentes à adoção de crianças.
Alternativa D:
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, inclusive causando impedimentos em diversos atos formais.