Questão 2534763

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2534763

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos ditames atinentes à criação das Guardas Municipais, contidos no capítulo IV da Lei n.º 13.022/2014.

Alternativa A:
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Alternativa B:
Se houver redução da população do Município, referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o efetivo de Guardas Municipais existente também será reduzido, através de exonerações.
Alternativa C:
O efetivo das Guardas Municipais independente do contingente populacional do Município.
Alternativa D:
As Guardas Municipais são subordinadas ao chefe do Poder Executivo Municipal e, assim, poderão ser criadas por decreto do prefeito.