Questão 2534665

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2534665

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Portaria nº 3.992/2017 - Financiamento e Transferência dos Recursos Federais do SUS

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará


Sobre as formas de utilização dos recursos federais do SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos devem ser utilizados exclusivamente na execução de ações e serviços de saúde previstos no Plano de Saúde aprovado pelo Conselho de Saúde.

II. Os recursos podem ser utilizados em despesas das atividades administrativas das Secretarias de Saúde, bem como para aquisição de equipamentos destinados às ações finalísticas de saúde.

III. Os recursos devem constar do orçamento do Município e ser identificados no FMS como receita operacional proveniente da esfera federal.

Assinale a opção que indica as afirmativas corretas

Alternativas da questão 2534665
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