Questão 253444

O processo administrativo tributário não está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento interno da Administração Pública.

A decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte pode ser revista de ofício pela Administração, a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.

O contribuinte é obrigado a esgotar a via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário, sob pena de inadmissibilidade da ação judicial.

A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário implica confissão quanto à matéria de direito e impede qualquer revisão posterior.

A interposição de impugnação administrativa pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança até decisão final na esfera administrativa.