Questão 253413

o imposto incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, desde que seja contribuinte habitual do imposto.

o imposto incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, se o fizer com habitualidade ou intuito comercial.

nas operações que envolvem fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, tributadas pelo ICMS, a base de cálculo do imposto é o valor da operação (nas hipóteses de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual) ou o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada (nas situações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios).

não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados pela unidade federada de origem, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.