Questão
ID 253403Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Dívida Ativa, Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
Com base no Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO: