Questão
ID 253397Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Decisões com Eficácia Normativa, Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Verê
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata das normas simplificadas que serão dispensadas, por todos os Entes públicos, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor máximo da receita bruta auferida no ano-calendário para enquadramento como Microempreendedor Individual e Microempresa: