Questão 253343

o ato de reconhecimento da condição institucional benéfica possui natureza constitutiva de direitos; portanto, sua revogação por descumprimento de requisitos deve, obrigatoriamente, respeitar a estabilidade das relações jurídicas formadas, operando efeitos apenas ex nunc.

embora o cancelamento seja legítimo, a aplicação de efeitos retroativos configura uma sanção política desproporcional, devendo a cobrança restringir-se aos exercícios financeiros posteriores à constatação formal da irregularidade pela fiscalização.

o ato administrativo que reconhece o cumprimento dos requisitos para o benefício fiscal possui natureza meramente declaratória de uma situação jurídica preexistente. Desse modo, constatado que a entidade deixou de atender às exigências legais em momento posterior, o ato de cancelamento produz efeitos ex tunc, retroagindo à data em que os requisitos deixaram de ser cumpridos, independentemente da alegação de boa-fé.

a proteção da confiança legítima impede que a Administração Tributária revise atos de reconhecimento de benefícios fiscais com eficácia retroativa, salvo se comprovado dolo ou fraude na data da concessão original; como o descumprimento foi superveniente, os efeitos do cancelamento devem ser modulados para a data da notificação fiscal.

o cancelamento do benefício exige prévia decisão judicial transitada em julgado para produzir efeitos retroativos, uma vez que o ato administrativo original, ao reconhecer a condição da entidade, vinculou a Administração, impedindo o auto lançamento de ofício referente a períodos pretéritos sem a chancela do Poder Judiciário.