Questão
ID 253332Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.
A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.