Questão 253296

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 253296

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Processo Administrativo Contencioso, Processo Administrativo Não Contencioso

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Urubici

A respeito dos conhecimentos sobre processos administrativos tributários no âmbito do município de Urubici, é correto afirmar que a fase contenciosa do processo se inicia com:

Alternativa A:
O trânsito em julgado de sentença que confirmou a exigência do crédito tributário e de que ele foi regularmente constituído.
Alternativa B:
A apreensão de bens, livros, arquivos, documentos comerciais ou fiscais que sejam prova do ilícito tributário.
Alternativa C:
A intimação escrita da autoridade fiscal para que o sujeito passivo apresente defesa prévia.
Alternativa D:
O pedido do sujeito passivo de emissão de certidão negativa de débitos com o município.
Alternativa E:
A apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, contra auto de infração ou notificação fiscal.

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