Questão 253278

Compete ao Município instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observadas as disposições constitucionais quanto à legalidade e à anterioridade (art. 150, I e III da Constituição).

Cabe à legislação ordinária federal dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Compete à União instituir o chamado imposto sobre bens e serviços, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de lei específica, sendo que a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.