Questão
ID 2532702Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará
Em relação à Emenda Constitucional nº 29, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Todos os entes federados devem aplicar certo montante mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
( ) O critério para mensuração do piso de despesa da União em ASPS é definido como o piso do exercício anterior, corrigido pela inflação medida pelo IPCA.
( ) O piso de despesa em ASPS definido para entes subnacionais é dado pelo percentual da Receita Corrente Líquida do respectivo exercício financeiro, não menos do que 15%.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,