Questão 2532695

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2532695

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Regional de Saúde do Ceará

Para efeitos de aplicação da Emenda Constitucional nº 29, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo as de

Alternativa A:
assistência à saúde que não atenda o princípio da universalidade (clientela fechada).
Alternativa B:
vigilância epidemiológica e controle de doenças.
Alternativa C:
saneamento básico, realizadas com recursos oriundos de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Alternativa D:
limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos.
Alternativa E:
saúde mesmo que custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios.

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