Questão
ID 253266Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Dívida Ativa, Execução Fiscal
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara Municipal de Altinópolis
O Tribunal de Justiça possui créditos a receber decorrentes de multas aplicadas a empresas em processos administrativos. Após o prazo de pagamento, esses valores não tributários devem ser inscritos em Dívida Ativa. Sobre a Dívida Ativa Não Tributária: