Questão 253249 de Direito Tributário - VUNESP 2026

Questão

ID 253249

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lançamento, Lançamento por Homologação, Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba

Suponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do imposto devido, com pagamento dentro do vencimento legal, fixado no 15o dia do mês subsequente ao mês de apuração.

Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que

Alternativa A:
a obrigação tributária surge apenas após decorrido o prazo de vencimento do tributo sem o correspondente pagamento.
Alternativa B:
o crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador, independentemente do período de apuração.
Alternativa C:
o município não possui competência para dispor sobre a apuração do imposto sobre serviços, pois as regras deste imposto se encontram na Lei Complementar nº 116/2003.
Alternativa D:
a situação corresponde a um caso de lançamento por homologação, no qual cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Alternativa E:
a data de vencimento do tributo é elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, devendo, portanto, atender à legalidade estrita.

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Questão 253249

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